Termos e Condições
pixbrt

01 Aceitação dos Termos e Condições

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato vinculante entre o usuário ("Usuário", "você") e a pixbrt ("Plataforma", "nós", "pixbrt"), que regem o acesso e a utilização de todos os serviços disponibilizados em https://pixbrt.cam.

Ao acessar ou utilizar a plataforma pixbrt — seja por meio de computador, dispositivo móvel, aplicativo ou qualquer outro meio tecnológico —, o Usuário declara, para todos os fins de direito, que leu integralmente, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, políticas e avisos aqui contidos, bem como com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável do pixbrt.

O pixbrt reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sendo de responsabilidade do Usuário verificar periodicamente eventuais atualizações. A data da última atualização encontra-se sempre indicada no início deste documento.

02 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do pixbrt, o Usuário deverá obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos de idade ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido, emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Residir em localidade onde o acesso a plataformas internacionais de apostas online seja permitido pela legislação local aplicável;
• Não estar em lista de autoexclusão de jogos no Brasil ou em qualquer jurisdição aplicável;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos vinculantes, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

2.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa no pixbrt. A criação de múltiplas contas pelo mesmo indivíduo é estritamente proibida, independentemente dos dados utilizados para o cadastro. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas e no confisco de quaisquer saldos ou bônus associados.

2.3 Precisão das Informações

O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro e a mantê-las atualizadas. O fornecimento de informações falsas ou enganosas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de saldos originados de tais irregularidades.

03 Verificação de Identidade (KYC)

3.1 Obrigatoriedade do KYC

O processo de KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) é exigência legal e operacional para a liberação de saques e para o aumento de limites operacionais na plataforma pixbrt. O pixbrt pode solicitar a verificação de identidade a qualquer momento, inclusive antes do primeiro saque.

3.2 Documentação Exigida

Para conclusão do processo de KYC, o Usuário deverá fornecer, no mínimo:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com frente e verso legíveis;
• CPF: Comprovante de CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: Documento recente (últimos 3 meses) com nome completo e endereço (conta de água, luz, gás, internet ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: Fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com boa iluminação.

3.3 Prazo de Análise

A análise dos documentos submetidos ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo. Em casos que exijam análise adicional, o prazo pode ser estendido para até 5 (cinco) dias úteis. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

04 Uso da Plataforma

4.1 Uso Pessoal e Não Comercial

Os serviços do pixbrt são disponibilizados exclusivamente para uso pessoal e recreativo do Usuário. É vedado qualquer uso comercial, revenda, sublicenciamento ou exploração comercial dos serviços, conteúdos ou funcionalidades da plataforma sem autorização prévia e expressa do pixbrt.

4.2 Responsabilidade pelo Acesso

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). Qualquer atividade realizada a partir de sua conta é de sua inteira responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte do pixbrt por meio do e-mail [email protected].

4.3 Proibições Gerais

É expressamente proibido ao Usuário:

• Utilizar bots, scripts automatizados, softwares de terceiros ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento da plataforma;
• Tentar burlar sistemas de segurança, limites de apostas ou regras de bônus;
• Usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar conta com terceiros ou apostar em nome de outras pessoas;
• Utilizar VPN, proxies ou outros métodos para ocultar localização geográfica de forma a contornar restrições de acesso.

05 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

O pixbrt aceita depósitos realizados exclusivamente por meio de métodos de pagamento aprovados e listados na plataforma, que incluem: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A lista de métodos disponíveis pode ser alterada sem aviso prévio.

5.2 Pix como Método Principal

O Pix é o método de depósito preferencial do pixbrt, com processamento instantâneo disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo fins de semana e feriados nacionais. Depósitos via Pix são creditados na conta do Usuário imediatamente após a confirmação da transação pelo Banco Central do Brasil.

5.3 Limites de Depósito

Os valores mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento selecionado. O depósito mínimo padrão via Pix é de R$ 10,00 (dez reais). O Usuário pode consultar os limites atualizados na página de depósitos da plataforma.

5.4 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados a partir de contas ou meios de pagamento de titularidade exclusiva do Usuário. É vedado aceitar depósitos de terceiros. O pixbrt pode solicitar comprovação da titularidade do método de pagamento utilizado a qualquer momento.

06 Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta verificada (KYC completo e aprovado);
• Não ter pendências de bônus com requisitos de apostas não cumpridos;
• Solicitar o saque para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que tecnicamente possível;
• Respeitar o saque mínimo de R$ 20,00 (vinte reais).

6.2 Prazos de Processamento

Os prazos estimados para processamento de saques são:

• Pix: instantâneo, em geral até 30 minutos após a aprovação;
• TED/DOC: 1 a 2 dias úteis;
• USDT: 10 a 30 minutos após aprovação (taxas de rede aplicáveis).

Esses prazos são estimativas e podem variar em função de volume operacional, verificações de segurança adicionais ou feriados bancários.

6.3 Responsabilidade Tributária

É de exclusiva responsabilidade do Usuário o cumprimento de todas as obrigações tributárias decorrentes de ganhos obtidos na plataforma pixbrt, incluindo a declaração e recolhimento do Imposto de Renda (IR), conforme legislação vigente da Receita Federal do Brasil. O pixbrt não retém nem recolhe imposto em nome do Usuário.

07 Bônus e Promoções

7.1 Elegibilidade para Bônus

Bônus e promoções são oferecidos a critério exclusivo do pixbrt e podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento. Cada oferta possui termos e condições específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta seção em caso de conflito.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Salvo indicação contrária nos termos específicos da oferta, todos os bônus concedidos estão sujeitos a requisitos de apostas que devem ser cumpridos antes que o saldo originado de bônus possa ser sacado. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

7.3 Uso Indevido de Bônus

O pixbrt reserva-se o direito de cancelar bônus e anular ganhos associados, bem como encerrar contas, caso identifique comportamentos abusivos relacionados ao uso de promoções, incluindo: criação de múltiplas contas para aproveitar bônus de boas-vindas, apostas em apenas um lado de um mercado para cumprir requisitos de rollover, ou qualquer prática que configure uso de má-fé das promoções oferecidas.

08 Apostas Esportivas

8.1 Aceitação de Apostas

O pixbrt reserva-se o direito de recusar, cancelar ou limitar qualquer aposta a qualquer momento, a seu critério exclusivo, incluindo apostas em que haja suspeita de irregularidade, erro de odds ou violação dos presentes Termos.

8.2 Odds e Alterações

As odds disponibilizadas na plataforma estão sujeitas a alterações constantes em função das condições de mercado. A odd confirmada no momento da efetivação da aposta é a que prevalece para fins de cálculo de ganho, independentemente de alterações posteriores. Erros manifestos de odds (por exemplo, odds visivelmente incorretas por falha técnica) conferem ao pixbrt o direito de anular a aposta e devolver o valor apostado.

8.3 Resultados e Liquidação

A liquidação das apostas baseia-se nos resultados oficiais divulgados pelos organismos competentes (confederações, ligas, federações). Em caso de disputa sobre o resultado, prevalece a decisão do pixbrt, fundamentada nas fontes oficiais disponíveis.

8.4 Cashout

O recurso de cashout (encerramento antecipado) pode estar disponível para determinados eventos e mercados. O pixbrt pode suspender ou remover o cashout de qualquer aposta a qualquer momento, sem aviso prévio. O valor de cashout oferecido é calculado com base nas condições de mercado no momento da solicitação.

09 Jogos de Cassino e Entretenimento

9.1 Jogo Justo e RNG

Todos os jogos de cassino disponíveis no pixbrt utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por auditores independentes, garantindo resultados aleatórios e imparciais. Os percentuais de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são divulgados pelo respectivo estúdio desenvolvedor e podem ser consultados nas informações do jogo.

9.2 Responsabilidade pelos Resultados

Os resultados de todos os jogos de cassino são determinados exclusivamente pelo RNG e pelas regras matemáticas de cada jogo. O pixbrt não exerce qualquer controle sobre os resultados individuais de rodadas ou sessões de jogo. Resultados passados não garantem ou influenciam resultados futuros.

9.3 Interrupções Técnicas

Em caso de interrupção técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, falha de servidor, etc.), o pixbrt adotará os mecanismos técnicos disponíveis para recuperar o estado da sessão. Quando a recuperação não for possível, as apostas em andamento poderão ser canceladas e os valores apostados serão devolvidos ao saldo do Usuário.

10 Jogo Responsável

O pixbrt está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de seus usuários contra os riscos associados ao jogo compulsivo. Oferecemos ferramentas de autogestão que incluem limites de depósito, limites de perda, limites de sessão, pausas temporárias e autoexclusão permanente.

Caso você identifique sinais de que o jogo está deixando de ser uma atividade recreativa e se tornando um problema, entre em contato com nossa equipe de suporte pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável para informações detalhadas sobre ferramentas de proteção e entidades de apoio disponíveis no Brasil.

11 Fraude e Comportamento Proibido

O pixbrt mantém sistemas de detecção de fraude em operação contínua. Qualquer comportamento que configure fraude, abuso ou tentativa de manipulação da plataforma resultará no encerramento imediato da conta, confisco de saldos e, quando cabível, comunicação às autoridades competentes, nos termos da legislação brasileira vigente, incluindo a Lei 14.790/2023.

São considerados comportamentos proibidos, entre outros:

• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita utilizando a plataforma;
• Uso de informações privilegiadas em apostas esportivas;
• Manipulação de eventos esportivos;
• Acesso não autorizado a sistemas ou dados da plataforma;
• Uso de software de terceiros para obter vantagem indevida nos jogos;
• Criação ou uso de identidade falsa para contornar restrições de conta.

12 Encerramento de Conta

12.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte do pixbrt. Saldos reais disponíveis na conta serão devolvidos ao Usuário após verificação de conformidade, no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da solicitação.

12.2 Encerramento pelo pixbrt

O pixbrt reserva-se o direito de suspender, bloquear ou encerrar qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos casos de: violação dos presentes Termos; comportamento fraudulento; solicitação de autoridades competentes; ou por razões operacionais ou regulatórias.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o pixbrt não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo — mas não se limitando a — perdas financeiras resultantes de apostas ou jogos de cassino.

O pixbrt não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, sem erros ou completamente segura. Manutenções programadas e eventualidades técnicas podem ocasionar indisponibilidade temporária dos serviços, sem que isso gere qualquer direito de indenização ao Usuário.

14 Privacidade e LGPD

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pelo pixbrt é regido pela LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos e Condições.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, portar, limitar o tratamento ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, o Usuário deve contatar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) do pixbrt pelo e-mail [email protected].

15 Alterações nos Termos e Condições

O pixbrt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos, salvo em casos urgentes determinados por requisito regulatório ou legal, nos quais as alterações podem entrar em vigor imediatamente.

A continuidade do uso da plataforma após o prazo de aviso implica aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta nos termos da Cláusula 12 antes da entrada em vigor das novas condições.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Código Civil Brasileiro.

16.2 Foro

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Integralidade do Contrato

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e as regras de Jogo Responsável, constituem o acordo integral entre o Usuário e o pixbrt com relação ao objeto aqui tratado, substituindo todos os entendimentos ou acordos anteriores, escritos ou verbais.

16.4 Invalidade Parcial

Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo a cláusula inválida ser substituída por outra que, na medida do possível, reflita a intenção original das partes.

16.5 Contato

Para dúvidas, reclamações ou exercício de direitos relativos a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com o pixbrt pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com atendimento em português.